Rcl 41597 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg.Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento, Resoluções Do STJ, Turma Recursal, Precedentes
Direito Processual Civil Competência Reclamação Competência Para Processamento Resoluções Do STJ Turma Recursal Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos sobre o processamento de reclamações
  2. 2 Competência para processar reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade e do agravo regimental

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg.Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remeta-se, de ofício, os autos ao eg.Tribunal de Justiça reclamado para que, em cumprimento ao acórdão assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito.