Rcl 41608 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não se presta a substituir recursos cabíveis nem a revisar o conteúdo da decisão impugnada; havia recursos especiais pendentes e a impetração era reiteração de reclamação anteriormente extinta, justificando a extinção com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liberdade Provisória
Processo Penal Processo Civil Reclamação Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal Trancamento De Ação Penal Pedido De Liberdade Provisória

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Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal (vedação)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por via de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não se presta a substituir recursos cabíveis nem a revisar o conteúdo da decisão impugnada; havia recursos especiais pendentes e a impetração era reiteração de reclamação anteriormente extinta, justificando a extinção com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito
  • Prejudicada a análise do pedido liminar