Rcl 40654 - ACORDAO

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A reclamação foi rejeitada por ausência de hipótese de cabimento do art. 988 do CPC/2015, pois o recorrente buscou aplicar precedente não vinculante ao caso concreto e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que gera supressão de instância; desta forma, a reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Art. 988 Cpc/2015, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Reclamação Art. 988 Cpc/2015 Agravo Interno Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Garantia da autoridade das decisões do STJ frente a acórdão de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência de hipótese de cabimento do art. 988 do CPC/2015, pois o recorrente buscou aplicar precedente não vinculante ao caso concreto e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que gera supressão de instância; desta forma, a reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Agravo interno desprovido.