Rcl 40422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por entender que a reclamação não constitui sucedâneo recursal adequado para questionar a inadmissibilidade de recurso especial; esse entendimento apoia-se na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Rcl 36.476/SP) e nas alterações legislativas (Lei 13.256/2016) que restringiram o cabimento da reclamação, sendo o sistema recursal o meio próprio para controle da aplicação de precedentes repetitivos.

Parties
Reclamante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deserção, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deserção Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento
  3. 3 Possibilidade de anulação da decisão de origem diante de comprovação de pagamento tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por entender que a reclamação não constitui sucedâneo recursal adequado para questionar a inadmissibilidade de recurso especial; esse entendimento apoia-se na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Rcl 36.476/SP) e nas alterações legislativas (Lei 13.256/2016) que restringiram o cabimento da reclamação, sendo o sistema recursal o meio próprio para controle da aplicação de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.