Rcl 41612 - DECISAO

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Em razão da modificação legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é via adequada para examinar a alegada inobservância de precedente proferido em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual se indefere a liminar e se extingue o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: LUIZ ANTÔNIO ALVES e outros; Reclamada: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indefiro Liminarmente E Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente e extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Público Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ALVES e outros

Reclamante

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indefiro Liminarmente E Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que não admitiu recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (Tema 408/Tema 658) em demandas contra Fazenda Pública/entidade municipal
  3. 3 Obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da modificação legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é via adequada para examinar a alegada inobservância de precedente proferido em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual se indefere a liminar e se extingue o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito