Rcl 41636 - DECISAO

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A reclamação foi não admitida porque a medida não se destina a preservar entendimento jurisprudencial do STJ ou a funcionar como sucedâneo recursal; exige-se decisão do STJ no caso concreto para que se possa falar em violação da autoridade dessa Corte, hipótese inexistente nos autos.

Parties
Reclamante: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessada: Enciza Engenharia Civil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
Não admito a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Conflito De Atribuições, Competência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Reclamação Mandado De Segurança Tutela Provisória Conflito De Atribuições Competência +1 more

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Parties

CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Enciza Engenharia Civil LTDA

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos e competência do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

A reclamação foi não admitida porque a medida não se destina a preservar entendimento jurisprudencial do STJ ou a funcionar como sucedâneo recursal; exige-se decisão do STJ no caso concreto para que se possa falar em violação da autoridade dessa Corte, hipótese inexistente nos autos.

Court Disposition

Não admito a reclamação.

Orders

  • Não admito a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.