Rcl 41632 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, tendo sido recebida e distribuída em 20/08/2020, aplica-se a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, afastando a competência do STJ; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Competência Para Julgamento De Reclamações, Turma Recursal, Juizado Especial
Processo Civil Direito Processual Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Competência Para Julgamento De Reclamações Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual ou do DF
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 a reclamações distribuídas após 08/04/2016
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar no presente feito

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, tendo sido recebida e distribuída em 20/08/2020, aplica-se a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, afastando a competência do STJ; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Publique-se.