Rcl 41637 - DECISAO

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Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação por ausência de demonstração objetiva de qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a acórdão desta Corte, conforme entendimento consolidado em Rcl 36.476/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Prejudicada a Análise Da Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação; prejudicada a análise da liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Precedente Judicial
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Precedente Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Prejudicada a Análise Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação segundo o art. 988 do CPC
  2. 2 Controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Usurpação de competência para decidir sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação por ausência de demonstração objetiva de qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a acórdão desta Corte, conforme entendimento consolidado em Rcl 36.476/SP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação; prejudicada a análise da liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação, a teor do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Prejudicada a análise da liminar.