Rcl 40834 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o despacho de mero expediente não condiciona automaticamente os processos vinculados; o art. 988 do CPC, na redação dada pela Lei 13.256/2016, veda a reclamação para controverter aplicação de tese proveniente de recurso especial repetitivo; e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a pretensão é infundada.

Parties
Reclamantes: herdeiros e sucessores de Francisco Hilário Meyer e outros; Reclamado: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Prescrição, Incidente De Falsidade, Cabimento Da Reclamação, Competência, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Prescrição Incidente De Falsidade Cabimento Da Reclamação Competência +1 more

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Parties

herdeiros e sucessores de Francisco Hilário Meyer e outros

Reclamantes

Ministro Raul Araújo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para suspender processo em razão de incidente de falsidade
  2. 2 Compatibilidade do despacho de mero expediente com condicionamento de processos vinculados
  3. 3 Possibilidade de reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o despacho de mero expediente não condiciona automaticamente os processos vinculados; o art. 988 do CPC, na redação dada pela Lei 13.256/2016, veda a reclamação para controverter aplicação de tese proveniente de recurso especial repetitivo; e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a pretensão é infundada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.