Rcl 41182 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão proferida por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões — não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal — a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo; Reclamação Indeferida Liminarmente)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo; Reclamação Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão proferida por órgão do próprio STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões — não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal — a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação