Rcl 40752 - ACORDAO

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Carece de previsão legal e constitucional a utilização da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial; o ordenamento processual prevê, conforme a causa da negativa de seguimento, a reclamação (art. 988 CPC) apenas no caso de adequação a recursos repetitivos, e o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) para as demais hipóteses, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ARAPANES INCORPORADORA LTDA; AGRAVANTE: TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: OSMAR AKIRA YOGI; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Reclamação Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

ARAPANES INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

OSMAR AKIRA YOGI

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial
  2. 2 Distinção entre hipóteses de cabimento de reclamação (art. 988 CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Carece de previsão legal e constitucional a utilização da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial; o ordenamento processual prevê, conforme a causa da negativa de seguimento, a reclamação (art. 988 CPC) apenas no caso de adequação a recursos repetitivos, e o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) para as demais hipóteses, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.