Rcl 41678 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar na finalidade constitucional e processual da ação (destinada a tornar efetivas decisões no próprio caso concreto) e por não se verificar hipótese de fungibilidade, configurando‑se erro grosseiro na via escolhida.

Parties
Reclamante: A. L. M. de O.; Respondente: 14o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Federal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Fungibilidade, Renúncia De Crédito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Juizado Especial Federal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Fungibilidade Renúncia De Crédito

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Parties

A. L. M. de O.

Reclamante

14o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
  2. 2 alcance do Tema 1.030 do STJ sobre renúncia ao excedente de 60 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar na finalidade constitucional e processual da ação (destinada a tornar efetivas decisões no próprio caso concreto) e por não se verificar hipótese de fungibilidade, configurando‑se erro grosseiro na via escolhida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique‑se e intime‑se.