Rcl 39961 - ACORDAO

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Por ser aplicável a Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao tribunal competente, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 3/2016 e cabimento da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

Por ser aplicável a Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao tribunal competente, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar remessa dos autos ao respectivo Tribunal nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016