Rcl 41017 - ACORDAO

Rcl 41017 - ACORDAO

A reclamação fundada na garantia da autoridade das decisões nos termos do art. 105, I, alínea 'f' da Constituição e do art. 988 do CPC/2015 só é cabível perante o STJ em caso de descumprimento de ordens emanadas do Tribunal para um caso concreto, o que não ocorreu; ademais, a inobservância de enunciado sumular não integra as hipóteses legais de cabimento da reclamação perante esta Corte, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLAYTON MARQUES ARANTES; Agravante: REAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Súmula, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Cabimento Súmula Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON MARQUES ARANTES

Agravante

REAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por violação de enunciado sumular
  2. 2 Aplicação dos artigos 105, inciso I, alínea 'f' da Constituição e 988 do CPC/2015
  3. 3 Proibição do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação fundada na garantia da autoridade das decisões nos termos do art. 105, I, alínea 'f' da Constituição e do art. 988 do CPC/2015 só é cabível perante o STJ em caso de descumprimento de ordens emanadas do Tribunal para um caso concreto, o que não ocorreu; ademais, a inobservância de enunciado sumular não integra as hipóteses legais de cabimento da reclamação perante esta Corte, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a reclamação