Rcl 40684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 187 do RISTJ, do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, da Constituição e da legislação sobre Juizados Especiais, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para obrigar a aplicação da jurisprudência do STJ enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias; contra decisões de Turma Recursal ou da Presidência da TNU o meio adequado é o pedido de uniformização, não a reclamação.

Parties
Agravante: LAURA GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais Federais, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização, Turma Recursal, TNU
Previdenciário Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Federais Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização Turma Recursal TNU

Case Brief

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Parties

LAURA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação para garantir aplicação da jurisprudência do STJ quando não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal ou decisão da Presidência da TNU
  3. 3 Existência de recurso previsto (Pedido de Uniformização) para decisões dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 187 do RISTJ, do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, da Constituição e da legislação sobre Juizados Especiais, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para obrigar a aplicação da jurisprudência do STJ enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias; contra decisões de Turma Recursal ou da Presidência da TNU o meio adequado é o pedido de uniformização, não a reclamação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação.