Rcl 39731 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque é instrumento inadequado para controlar, na via reclamatória, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pela instância de origem; compete ao Tribunal de origem, por agravo interno, revisar a adequação do caso concreto ao precedente, de modo que, não inaugurada a jurisdição do STJ, a reclamação é inviável.

Parties
Reclamante: HEBER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preservação Da Competência Do STJ, Súmula/precedente Obrigatório
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preservação Da Competência Do STJ +1 more

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Parties

HEBER LOPES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial
  2. 2 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Remédio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque é instrumento inadequado para controlar, na via reclamatória, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pela instância de origem; compete ao Tribunal de origem, por agravo interno, revisar a adequação do caso concreto ao precedente, de modo que, não inaugurada a jurisdição do STJ, a reclamação é inviável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.