Rcl 41217 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum explicitou a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a inadmissão do recurso especial por intempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Competência, Autoridade Das Decisões
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão que não admitiu recurso especial por intempestividade
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum explicitou a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a inadmissão do recurso especial por intempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental