Rcl 41620 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida pois é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal que supostamente contraria a jurisprudência do STJ; a competência e o processamento dessas demandas estão regulados por resolução e precedentes, de modo que a via adequada não é esta Reclamação perante o STJ.

Parties
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, ITCMD, ITBI, Repetição De Indébito, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Cabimento Competência ITCMD ITBI +2 more

Case Brief

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Parties

3ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Questões tributárias subjacentes sobre incidência de ITCMD na extinção do usufruto e eventual bitributação

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida pois é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal que supostamente contraria a jurisprudência do STJ; a competência e o processamento dessas demandas estão regulados por resolução e precedentes, de modo que a via adequada não é esta Reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.