Rcl 41680 - DECISAO
A reclamação é inadmissível quando tem por objetivo reformar acórdão que, em agravo interno, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, conforme entendimento consolidado na Corte Especial e disposto no art. 1.040, I, do CPC; portanto, não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: Reclamantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 444/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Reclamantes
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra acórdão que aplica precedente repetitivo
- 2 aplicação do Tema 444/STJ ao caso concreto
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação é inadmissível quando tem por objetivo reformar acórdão que, em agravo interno, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, conforme entendimento consolidado na Corte Especial e disposto no art. 1.040, I, do CPC; portanto, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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