Rcl 41681 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque o entendimento consolidado do STJ é de que não cabe Reclamação para impugnar acórdão que, em agravo interno ou regimental, mantém a decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial quando tal decisão se funda na aplicação de entendimento firm ado em recurso repetitivo; ademais, o caput do art. 1.042 do CPC/2015 afasta o cabimento do Agravo em Recurso Especial nas hipóteses em que a inadmissibilidade decorre da aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Presidente do TRF da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 784 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Competência
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 784 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Competência

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Presidente do TRF da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação contra decisão que nega seguimento/inadmite Recurso Especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC/2015) quando a decisão está fundada em entendimento reiterado do STJ
  3. 3 Se houve violação de competência do STJ pela não remessa do agravo

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque o entendimento consolidado do STJ é de que não cabe Reclamação para impugnar acórdão que, em agravo interno ou regimental, mantém a decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial quando tal decisão se funda na aplicação de entendimento firm ado em recurso repetitivo; ademais, o caput do art. 1.042 do CPC/2015 afasta o cabimento do Agravo em Recurso Especial nas hipóteses em que a inadmissibilidade decorre da aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Expedientes necessários.
  • Publique-se.