Rcl 41443 - ACORDAO

Rcl 41443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fática entre o caso do recorrente e o habeas corpus coletivo citado, de modo que a reclamação não é via adequada para impugnar ou fazer cumprir decisão proferida em habeas corpus coletivo ou para revisar decisões contrárias aos interesses do reclamante; existem meios processuais adequados e o recorrente já buscou outras vias (HC 647.798/PR).

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA; Reclamada: Autoridade Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Fiança
Processo Penal Reclamação Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Agravante

Autoridade Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 Identidade ou distinção de fatos entre o caso concreto e o paradigma do habeas corpus coletivo
  3. 3 Sucedâneo recursal versus meio próprio de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fática entre o caso do recorrente e o habeas corpus coletivo citado, de modo que a reclamação não é via adequada para impugnar ou fazer cumprir decisão proferida em habeas corpus coletivo ou para revisar decisões contrárias aos interesses do reclamante; existem meios processuais adequados e o recorrente já buscou outras vias (HC 647.798/PR).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (decisão monocrática anteriormente proferida)