REsp 1925403 - DECISAO

REsp 1925403 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, ante fundamento autônomo não impugnado relativo à prematuridade da decisão recorrida e à necessidade de observância da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência, o que assegurou o resultado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: José Roque Assmann; Recorrente: INSS; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 283/stf, Execução De Título Previdenciário, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 283/stf Execução De Título Previdenciário Uniformização De Jurisprudência

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Parties

José Roque Assmann

Agravante

INSS

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IAC aos julgamentos anteriores
  2. 2 Eficácia vinculante de precedentes e efeitos prospectivos/retroativos
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, ante fundamento autônomo não impugnado relativo à prematuridade da decisão recorrida e à necessidade de observância da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência, o que assegurou o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se