Rcl 41064 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo interpretação consolidada da Corte Especial do STJ, não se admite a reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada é o sistema recursal ordinário, razão pela qual não se conhece da reclamação para rever decisão do TJSP.

Parties
Reclamante: ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LIMITADA; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, ICMS, Recurso Especial Repetitivo, Substituição Tributária
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Mandado De Segurança ICMS Recurso Especial Repetitivo Substituição Tributária

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LIMITADA

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Público

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança pleitear restituição de ICMS pago a maior referente a períodos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo interpretação consolidada da Corte Especial do STJ, não se admite a reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada é o sistema recursal ordinário, razão pela qual não se conhece da reclamação para rever decisão do TJSP.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se