Rcl 40814 - DECISAO

Rcl 40814 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque os autos não demonstraram, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta às suas decisões, configurando-se uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que a torna inadmissível nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Flávio Teixeira Ramalho; Reclamante: Outro; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flávio Teixeira Ramalho

Reclamante

Outro

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisões do STJ
  3. 3 proibição de reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque os autos não demonstraram, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta às suas decisões, configurando-se uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que a torna inadmissível nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não se conhece da Reclamação

Orders

  • Não se conhece da Reclamação.
  • Publique-se.