Rcl 41734 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão apontado como ofendido não tratou da questão da precedência de créditos entre o reclamante e o interessado, limitando-se a afirmar a possibilidade de cumprimento do arresto pelo juízo do inventário; por não haver afronta ao julgado, a reclamação é manifestamente incabível, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIÇARA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Arresto Cautelar, Inventário, Precedência De Créditos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Arresto Cautelar Inventário Precedência De Créditos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIÇARA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ (RMS 58.653/SP) foi ofendido pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o acórdão do STJ teria reconhecido preferência do crédito do reclamante sobre honorários contratuais
  3. 3 Competência do juízo do inventário para cumprir ofício e determinar separação de valores vinculados em conta judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão apontado como ofendido não tratou da questão da precedência de créditos entre o reclamante e o interessado, limitando-se a afirmar a possibilidade de cumprimento do arresto pelo juízo do inventário; por não haver afronta ao julgado, a reclamação é manifestamente incabível, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.