Rcl 41480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e na interpretação do art. 988 do CPC (na redação após a Lei 13.256/2016), não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a correção da alegada aplicação indevida deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC e das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Meios recursais adequados para revisão da aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e na interpretação do art. 988 do CPC (na redação após a Lei 13.256/2016), não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a correção da alegada aplicação indevida deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.