Rcl 40382 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente por entender-se que a medida estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TJSP, não configurando hipótese de preservação da competência do STJ ou de garantia da autoridade de suas decisões, razão pela qual não estavam presentes os requisitos de cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP; Reclamada: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Ação Civil Pública Em Matéria Tributária, Sucedâneo Recursal, Competência Para Atuação Da OAB Em Juízo Estadual, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Tributário Controle De Jurisprudência Reclamação Ação Civil Pública Em Matéria Tributária Sucedâneo Recursal Competência Para Atuação Da OAB Em Juízo Estadual Tutela De Urgência

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP

Reclamante

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Reclamada

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Público

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Inviabilidade de ação civil pública em matéria tributária segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente por entender-se que a medida estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TJSP, não configurando hipótese de preservação da competência do STJ ou de garantia da autoridade de suas decisões, razão pela qual não estavam presentes os requisitos de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 219/269