Rcl 41756 - DECISAO

A reclamação foi julgada inadequada para impugnar a aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo, nos termos da Súmula 568/STJ e do precedente Rcl 36.476/SP, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties: Reclamante: NILSON DOS SANTOS; Reclamado: Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Reclamação / Julgamento Monocrático Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome: julgo extingo o processo sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita
Legal Topics: Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj

Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NILSON DOS SANTOS

Reclamante

Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 inadequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
2 inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e negativa de provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

julgo extingo o processo sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita

Orders

Procedo ao julgamento monocrático da reclamação
Julgo extingo o processo sem resolução do mérito