Rcl 41636 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, verificou-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu da Reclamação (ausência de impugnação específica e uso indevido da Reclamação como sucedâneo recursal); assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Cabimento da Reclamação quando não há descumprimento de decisão da Corte no caso concreto ou quando é utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno improvido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, verificou-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu da Reclamação (ausência de impugnação específica e uso indevido da Reclamação como sucedâneo recursal); assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.