Rcl 41355 - ACORDAO

Rcl 41355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu a reclamação; ademais, por envolver acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública com interesse da Fazenda, a reclamação é incabível diante do procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Juizado Especial Da Fazenda Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza e cabimento da reclamação constitucional (art. 105, I, f, CF e art. 988 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reclamação contra acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública por existência de procedimento específico (Lei n. 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu a reclamação; ademais, por envolver acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública com interesse da Fazenda, a reclamação é incabível diante do procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015