Rcl 41274 - ACORDAO

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A reclamação é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, por se destinar à preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ e à observância de precedentes originados em IRDR; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por tais motivos, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Reclamação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ, Aplicação Da Tese Jurídica Ao Caso Concreto
Processual Civil Reclamação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Competência E Autoridade De Decisões Do STJ Aplicação Da Tese Jurídica Ao Caso Concreto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação para questionar aplicação de tese de recurso repetitivo ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, por se destinar à preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ e à observância de precedentes originados em IRDR; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por tais motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.