Rcl 41772 - DECISAO

Rcl 41772 - DECISAO

Verificou-se que a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016; em conformidade com a decisão da Corte Especial do STJ e com as alterações regimentais e do CPC de 2015, cabem aos Tribunais de Justiça, por suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, procesar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais, de modo que o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Parties
Reclamante: Elba Lucia Martins Santana; Órgão Recorrido: Turma do Juizado Especial da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elba Lucia Martins Santana

Reclamante

Turma do Juizado Especial da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 e a permanência no STJ apenas das reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação
  3. 3 Efeitos do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 927, 988-993) sobre a vinculação aos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016; em conformidade com a decisão da Corte Especial do STJ e com as alterações regimentais e do CPC de 2015, cabem aos Tribunais de Justiça, por suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, procesar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais, de modo que o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
  • Publique-se.