Rcl 41165 - ACORDAO

Rcl 41165 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento da Reclamação pelo seu uso como sucedâneo recursal; ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, mantendo-se o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JUVENAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVENAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento da Reclamação pelo seu uso como sucedâneo recursal; ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, mantendo-se o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Acórdão: não conhecer do recurso por unanimidade