AREsp 1760148 - DECISAO

AREsp 1760148 - DECISAO

Por força da Constituição e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal/Uniformização de Juizado Especial é dos Tribunais de Justiça, não havendo previsão de recurso especial contra tais decisões, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Especial, Turma Recursal, Juizado Especial, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Constitucional Processo Civil Civil Reclamação Competência Recurso Especial Turma Recursal Juizado Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão de Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual proferido em reclamação
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e do art. 988 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por força da Constituição e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal/Uniformização de Juizado Especial é dos Tribunais de Justiça, não havendo previsão de recurso especial contra tais decisões, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.