Rcl 41242 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Recurso Repetitivo (tema 907/stj), Súmula 182, Multa Recursal
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sobrestamento Trânsito Em Julgado Recurso Repetitivo (tema 907/stj) Súmula 182 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para compelir instâncias ordinárias a observar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.