Rcl 41329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não usurpou a competência do STJ nem desrespeitou decisão específica desta Corte; a reclamação não se presta a substituir recurso para reexaminar o mérito de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, estando seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; portanto, manteve-se a decisão que negou seguimento à reclamação.

Parties
Agravante: EDINER OLIVEIRA SAMPAIO; Resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Juizados Especiais Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINER OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Resistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Preservação de competência do STJ
  3. 3 Garantia da autoridade de decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não usurpou a competência do STJ nem desrespeitou decisão específica desta Corte; a reclamação não se presta a substituir recurso para reexaminar o mérito de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, estando seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; portanto, manteve-se a decisão que negou seguimento à reclamação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento à reclamação