Rcl 41804 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida porque, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 988 do CPC, não se admite reclamação como sucedâneo recursal nem para discutir decisão que determina ou indefere o sobrestamento de feitos relacionados a recurso repetitivo; assim, a petição inicial é inepta e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Laura Crestina dos Santos; Órgão Julgador: Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) / Petição Inicial Não Admitida
Outcome
Reclamação não conhecida. Petição inicial não admitida. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Feitos, Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Irrepetibilidade De Valores
Processual Civil Previdenciário Constitucional Reclamação Sobrestamento De Feitos Tema 692/stj Tutela Antecipada Coisa Julgada +1 more

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Parties

Laura Crestina dos Santos

Reclamante

Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) / Petição Inicial Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que indefere sobrestamento do feito
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de processos pendentes determinada em incidente de demandas repetitivas (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida porque, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 988 do CPC, não se admite reclamação como sucedâneo recursal nem para discutir decisão que determina ou indefere o sobrestamento de feitos relacionados a recurso repetitivo; assim, a petição inicial é inepta e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida. Petição inicial não admitida. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Petição inicial não admitida; reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado