Rcl 41318 - DECISAO

Rcl 41318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a reclamação não foi conhecida por não haver afronta à competência ou à autoridade do STJ, por inexistir conflito entre a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá e o RMS 55.434/AP, e por ser inadequado o uso da reclamação como sucedâneo de recurso, configurando mero inconformismo do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação (cpc/2015, Art. 1.022) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Sucedâneo De Recurso, Competência
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Contradição Omissão Sucedâneo De Recurso Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação (cpc/2015, Art. 1.022) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu da reclamação
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e o RMS 55.434/AP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a reclamação não foi conhecida por não haver afronta à competência ou à autoridade do STJ, por inexistir conflito entre a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá e o RMS 55.434/AP, e por ser inadequado o uso da reclamação como sucedâneo de recurso, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.