Rcl 39234 - ACORDAO

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Por força do entendimento da Corte Especial (RCL 36.476/SP) e da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação destinada a controlar a aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por inadequação da via eleita.

Parties
Agravante: MARIA EUGENIA DE VILHENA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção / Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Obrigatório, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Art. 988, IV, Cpc/2015, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Reclamação Precedente Obrigatório Recursos Especiais Repetitivos IRDR Art. 988, Iv, Cpc/2015 Lei N. 13.256/2016

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Parties

MARIA EUGENIA DE VILHENA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para examinar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.256/2016 sobre o art. 988, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do precedente oriundo de IRDR em contraposição aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por força do entendimento da Corte Especial (RCL 36.476/SP) e da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação destinada a controlar a aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por inadequação da via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.