REsp 1931759 - DECISAO

REsp 1931759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, também, em fundamento constitucional (art. 108 da CF) que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, gerando a estabilização desse fundamento na origem; em razão da Súmula 126 do STJ e das disposições processuais invocadas (art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ), a interposição isolada do recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: EDUARDO SCHEURER; Recorrente: TÚLIO JOSÉ BRAND; Recorrente: BERNARDO SCHEURER; Recorrente: GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E SOLUÇÕES DE DOCUMENTOS LTDA.; Recorrente: GP SOLUÇÕES DE DOCUMENTOS LTDA.; Recorrente: KP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação, Competência Dos Tribunais Regionais Federais, Recurso Especial, Súmula 126 STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Cabimento De Reclamação Competência Dos Tribunais Regionais Federais Recurso Especial Súmula 126 STJ

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Parties

EDUARDO SCHEURER

Recorrente

TÚLIO JOSÉ BRAND

Recorrente

BERNARDO SCHEURER

Recorrente

GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E SOLUÇÕES DE DOCUMENTOS LTDA.

Recorrente

GP SOLUÇÕES DE DOCUMENTOS LTDA.

Recorrente

KP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação perante Tribunais Regionais Federais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988 do CPC em matéria penal
  3. 3 Aplicação da regra de extensão do art. 3º do DL 3.689/1941/CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, também, em fundamento constitucional (art. 108 da CF) que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, gerando a estabilização desse fundamento na origem; em razão da Súmula 126 do STJ e das disposições processuais invocadas (art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ), a interposição isolada do recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.