Rcl 39919 - DECISAO

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Em juízo de retratação verificou-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória: a fundamentação da decisão agravada não demonstrou a relevância necessária quanto ao caráter efetivo do direito invocado (a decisão apontada tratou a GAT como vencimento comum, sem debate sobre reflexos) e não ficou comprovado o periculum in mora; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Agravante: União; Reclamantes: servidores reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; tutela de urgência indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Liminar, Verossimilhança Do Direito, Periculum in Mora, Sobrestamento De Apelação, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GAT
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Tutela Provisória Liminar Verossimilhança Do Direito Periculum in Mora Sobrestamento De Apelação +1 more

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Parties

União

Agravante

servidores reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (verossimilhança do direito e periculum in mora)
  3. 3 Natureza jurídica da GAT (vencimento vs. vencimento básico)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória: a fundamentação da decisão agravada não demonstrou a relevância necessária quanto ao caráter efetivo do direito invocado (a decisão apontada tratou a GAT como vencimento comum, sem debate sobre reflexos) e não ficou comprovado o periculum in mora; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; tutela de urgência indeferida.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão de fls. 117/120.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 132/146.