Rcl 38474 - ACORDAO

Rcl 38474 - ACORDAO

A reclamação é medida correicional destinada a preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ; portanto, não é cabível para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ, razão pela qual o agravo interno da agravante foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Reclamado: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso sem fundamentação idônea (art. 1021, §4º, NCPC)

Ratio Decidendi

A reclamação é medida correicional destinada a preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ; portanto, não é cabível para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ, razão pela qual o agravo interno da agravante foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação