Rcl 41658 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida por ser inepta, pois não expõe com clareza em que medida as decisões reclamadass divergem da jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo ainda inadmissível contra decisões proferidas por órgão fracionário do próprio STJ.

Parties
Reclamante: Luciano Alves Vaz; Reclamado: Comando do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial de reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Inepcia Da Petição Inicial, Sucedâneo Recursal, Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ
Processual Civil Reclamação Inepcia Da Petição Inicial Sucedâneo Recursal Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ

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Parties

Luciano Alves Vaz

Reclamante

Comando do Exército Brasileiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da petição inicial por falta de exposição clara de como as decisões reclamadass não observam jurisprudência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de reclamação contra decisão de órgão fracionário do próprio STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ser inepta, pois não expõe com clareza em que medida as decisões reclamadass divergem da jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo ainda inadmissível contra decisões proferidas por órgão fracionário do próprio STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial de reclamação.

Orders

  • Indefiro a petição inicial de reclamação.
  • Publique-se.