Rcl 41428 - ACORDAO

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O agravante deixou de atacar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SONIA SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, TNU
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos TNU

Case Brief

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Parties

SONIA SAMPAIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal contra julgados da TNU

Ratio Decidendi

O agravante deixou de atacar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.