Rcl 41902 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, à luz da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para impugnar a aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo nem para revisar decisão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Especial; ademais, a Súmula 417 do STJ não possui natureza de súmula vinculante do STF e não autoriza o cabimento da reclamação invocada.

Parties
Reclamante: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 417, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Negativa De Seguimento, Preceitos De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Reclamação Súmula 417 Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de acórdão proferido em Recurso Especial repetitivo
  2. 2 equiparação de Súmula 417 do STJ a súmula vinculante do STF
  3. 3 eficácia das decisões proferidas em recursos especiais repetitivos frente ao sistema de precedentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, à luz da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para impugnar a aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo nem para revisar decisão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Especial; ademais, a Súmula 417 do STJ não possui natureza de súmula vinculante do STF e não autoriza o cabimento da reclamação invocada.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.