Rcl 41589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Rcl 36.476/SP e do Art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; ademais, a prevenção para distribuição exige que o reclamante seja parte na causa principal e não se aplica ao processo objetivo, razão pela qual não se reconhece a prevenção suscitada e mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Prevenção, Distribuição De Processos
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Prevenção Distribuição De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Adequação da distribuição por prevenção em razão de recurso repetitivo e requisito de prevenção (ser parte na causa principal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Rcl 36.476/SP e do Art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; ademais, a prevenção para distribuição exige que o reclamante seja parte na causa principal e não se aplica ao processo objetivo, razão pela qual não se reconhece a prevenção suscitada e mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial da reclamação.