Rcl 36921 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação concreta de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e a sistemática do art. 988 do CPC/2015, na redação dada pela Lei 13.256/2016, restringe o cabimento da reclamação nessas hipóteses; assim, a matéria deve ser resolvida pela via recursal ordinária, não pela reclamação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação concreta de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e a sistemática do art. 988 do CPC/2015, na redação dada pela Lei 13.256/2016, restringe o cabimento da reclamação nessas hipóteses; assim, a matéria deve ser resolvida pela via recursal ordinária, não pela reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu da Reclamação

Orders

  • Negado seguimento à Reclamação (fundamentação no art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Negado provimento ao agravo interno pela Primeira Seção, por unanimidade