Rcl 40136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prevenção para distribuição da reclamação estava correta e imposta pelos dispositivos legais e regimentais citados, não se comprovou descumprimento direto da ordem emanada no AREsp n. 764.417/SP, e a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível na via reclamatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prevenção, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Prevenção Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por ausência de prevenção
  2. 2 Alegado descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 764.417/SP
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prevenção para distribuição da reclamação estava correta e imposta pelos dispositivos legais e regimentais citados, não se comprovou descumprimento direto da ordem emanada no AREsp n. 764.417/SP, e a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível na via reclamatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno