Rcl 41877 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque, a partir da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciação de reclamações entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ passou para órgãos do Tribunal de origem, e, no caso concreto, já havia reclamação anteriormente ajuizada perante a Turma Recursal, esgotando a jurisdição cabível; assim, não cabe processamento perante o STJ (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ).

Parties
Reclamante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamações dirigidas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e efeitos da Emenda Regimental n. 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e transferência de competência ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque, a partir da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciação de reclamações entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ passou para órgãos do Tribunal de origem, e, no caso concreto, já havia reclamação anteriormente ajuizada perante a Turma Recursal, esgotando a jurisdição cabível; assim, não cabe processamento perante o STJ (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.