Rcl 41915 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por incompetência do STJ para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, determinando a remessa ao respectivo Tribunal com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão De Origem: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual na forma da Resolução n. 3/STJ
  2. 2 Alegação da reclamante de que o acórdão recorrido seria teratológico e imporia obrigações de impossível cumprimento
  3. 3 Pedido de desconstituição do trânsito em julgado formulado pela reclamante

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por incompetência do STJ para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, determinando a remessa ao respectivo Tribunal com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.